São Joaquim News: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECOMENDA SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM UMIRIM

segunda-feira, 14 de março de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECOMENDA SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS EM UMIRIM

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Umirim, emitiu na última quinta-feira (10) uma recomendação para o prefeito e o secretário de Assistência Social de Umirim sobre a regionalização dos serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. O MPCE instaurou procedimento administrativo para acompanhar o processo de adesão do Município de Umirim ao Plano de Regionalização do Serviço de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, na modalidade de acolhimento institucional e constatou a ausência do serviço no município. Diante do fato, o MPCE emitiu recomendação para que, no prazo de 10 dias, o prefeito e o secretário de Assistência Social do município entrem contato com a Célula de Proteção Social Especial da Secretaria Estadual do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), para que tomem conhecimento sobre os procedimentos necessários para que o município ingresse no Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento do Estado do Ceará. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 15 dias a contar do seu recebimento. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão ministerial adotará as medidas necessárias para garantir que a política municipal de acolhimento seja implementada inteiramente.


Fonte MPCE

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